Sociedade de advogados: como constituir e registrar

Sociedade de advogados é constituída por ato aprovado pelo Conselho Seccional da OAB, e não por arquivamento na Junta Comercial. Essa é a diferença que mais confunde quem já abriu empresa antes. A ordem correta é elaborar o ato, registrar na Ordem, obter o CNPJ, fazer a inscrição municipal e só então emitir nota. Inverter a sequência trava tudo.

Sociedade de advogados nasce na OAB, e isso muda tudo

Sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado do ato constitutivo no Conselho Seccional da OAB do local da sede, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 de 1994, texto no Planalto). Não é registro na Junta Comercial, não é contrato levado a cartório de pessoas jurídicas.

A natureza também é diferente. A advocacia não é atividade empresarial, então a sociedade é simples e de caráter profissional. Isso reflete no contrato social, no objeto, na razão social e até na forma como o escritório pode se apresentar ao público, porque a publicidade em advocacia tem regra própria.

Quem tenta abrir pelos portais de abertura rápida de empresa esbarra logo no começo. Aqueles fluxos foram desenhados para registro empresarial e não contemplam a aprovação prévia da Ordem, que é justamente o passo que dá existência à sociedade.

Quem pode ser sócio e quem não pode

Sócio de sociedade de advogados precisa ser advogado inscrito e regular na OAB. Não existe sócio investidor, não existe sócio administrador leigo e não existe sócio pessoa jurídica de outro ramo. A regra vem do próprio Estatuto da Advocacia e é verificada na análise do pedido.

Advogado em situação irregular perante a Ordem, com inscrição suspensa ou anuidade pendente, costuma travar a análise do processo. O mesmo vale para advogado com vínculo incompatível com a advocacia, situação que precisa ser resolvida antes do pedido.

A sociedade unipessoal resolve o caso de quem atua sozinho

Sociedade unipessoal de advocacia permite ao advogado que trabalha sem sócio ter CNPJ e emitir nota fiscal, mantendo o registro na Ordem. O advogado pode integrar uma única sociedade unipessoal, e essa limitação é verificada pela própria OAB no momento do registro.

A sequência correta, do contrato à primeira nota

A abertura segue uma ordem que não admite atalho, porque cada etapa depende do documento gerado na anterior. O pedido de CNPJ exige o ato já registrado na Ordem, e a inscrição municipal exige o CNPJ ativo.

A ordem da tabela não é sugestão, é dependência técnica. Cada etapa produz o documento exigido pela seguinte, e por isso não adianta adiantar a abertura de conta bancária ou contratar sistema de nota fiscal antes de o registro sair na Ordem. O tempo total do processo depende bem mais da qualidade do ato constitutivo apresentado do que da velocidade dos cadastros posteriores.

O prazo conta a partir da aprovação na Ordem

O marco de contagem de tudo que vem depois é a data de aprovação do registro pelo Conselho Seccional. Antes disso, a sociedade simplesmente não existe, e nenhum outro cadastro pode ser aberto em nome dela.

A análise do pedido na OAB tem prazo próprio de cada seccional e depende de sessão do órgão competente, então a estimativa realista se faz consultando a subseção onde o pedido será protocolado. Exigência cumprida fora do prazo pode levar ao arquivamento e obriga a reapresentar o pedido.

A opção pelo Simples Nacional tem janela curta contada da abertura da empresa nova, conforme a Lei Complementar 123 de 2006. Perder essa janela significa apurar por outro regime até a virada do ano-calendário, o que altera o custo tributário de todo o primeiro exercício.

O custo de abrir soma taxa, estrutura e o primeiro ano

O custo de constituir uma sociedade de advogados tem uma parte previsível e uma parte que depende do desenho escolhido. A parte previsível inclui a taxa de registro do ato no Conselho Seccional, a anuidade de cada advogado sócio e as taxas municipais de inscrição e de funcionamento. Os valores constam nas tabelas da OAB e da Prefeitura de Sorriso.

A parte variável começa no capital social. Capital muito baixo limita a capacidade de a sociedade responder por compromissos e aparece mal em contratação com empresa. Capital alto demais sem integralização real cria um passivo do sócio com a sociedade.

Há ainda o custo de manutenção que começa no primeiro mês: contabilidade, declaração mensal de serviço, obrigações federais e, se houver contratação, folha de pagamento e eSocial. Escritório sem faturamento no começo continua com obrigação acessória a entregar.

Atuar sem registro traz risco disciplinar e fiscal

Escritório funcionando com razão social e captação de clientes sem o registro aprovado na Ordem expõe os advogados a questionamento disciplinar, porque a sociedade é justamente o meio pelo qual a OAB fiscaliza a atuação coletiva.

No campo fiscal, receber honorário em conta de pessoa física e apresentar-se como escritório cria uma incoerência simples de detectar. O tomador informa o pagamento, a Receita Federal recebe a informação, e a divergência entre o que foi declarado e o que foi informado aparece no cruzamento.

Existe ainda o risco entre sócios. Sem contrato registrado, a divisão de resultado, a saída de um advogado e a titularidade da carteira de clientes ficam sem documento que sustente o combinado. O acerto que parecia óbvio no começo vira disputa quando alguém sai.

Sociedade, autônomo ou associação: como comparar

A alternativa à sociedade é continuar atuando como advogado autônomo pessoa física, com recibo de honorário e tributação pela tabela progressiva. Funciona bem enquanto a receita vem de pessoa física, o volume é moderado e não existe estrutura fixa.

A sociedade passa a fazer sentido quando entra receita de empresa, quando há folha de pagamento, quando dois ou mais advogados dividem custos e resultado ou quando o cliente exige nota fiscal de pessoa jurídica. Muitos contratos de partido e credenciamentos simplesmente não aceitam recibo de autônomo.

Existe também a figura do advogado associado, que atua junto ao escritório sem ser sócio, com contrato de associação registrado na Ordem. É um meio termo útil para quem quer participação em resultado de casos sem entrar na sociedade, e a estrutura societária precisa refletir a escolha feita.

Quem decide cada parte do processo

O Conselho Seccional da OAB decide sobre o registro do ato constitutivo, sobre alterações posteriores, sobre a razão social e sobre a regularidade dos sócios. Entrada e saída de sócio são averbadas na Ordem, e não em outro órgão.

A Receita Federal decide sobre o CNPJ, sobre a opção de regime e sobre a aceitação no Simples Nacional. Pendência cadastral de sócio pode barrar a adesão ao regime, mesmo com o registro na Ordem já aprovado.

A Prefeitura Municipal decide sobre a inscrição municipal, o alvará quando exigido e a emissão de nota fiscal de serviço. Em Sorriso, essa etapa é resolvida junto ao município, enquanto Junta Comercial e Sefaz, que ficam em Cuiabá, não entram no caminho da sociedade de advogados.

Saída de sócio e sociedade unipessoal: dois pontos que geram dúvida

A saída de um sócio da sociedade de advogados não se resolve com um acerto informal entre as partes. A alteração do ato constitutivo precisa ser submetida ao Conselho Seccional da OAB para averbação, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 de 1994, texto no Planalto), e só depois disso os cadastros na Receita Federal e na Prefeitura são atualizados. Enquanto a averbação não sai, o advogado que saiu continua figurando como sócio para todos os efeitos.

A contabilidade entra nesse momento com duas tarefas. A primeira é apurar os haveres do sócio que sai, o que depende de balanço levantado na data da retirada e do critério previsto no contrato. A segunda é tratar os casos em andamento, porque honorário contratado antes da saída e sucumbência fixada depois costumam ter destinações diferentes conforme o que foi combinado.

A diferença entre a sociedade unipessoal e a pluripessoal aparece justamente aí. Na unipessoal existe um único titular, sem divisão de resultado e sem apuração de haveres, e a entrada de um segundo advogado exige transformação do ato, com nova aprovação na Ordem. Na pluripessoal, entrada e saída de sócio são rotina prevista em contrato, e o contrato bem escrito evita que cada mudança vire negociação do zero.

Abrir escritório em Sorriso tem um detalhe de endereço

Sorriso concentra advocacia de toda a região, com comarca que atende municípios da região médio-norte do estado e subseção própria da OAB. O protocolo do pedido de registro da sociedade é feito na estrutura da Ordem em Sorriso, o que evita deslocamento a Cuiabá na fase inicial.

A escolha do endereço da sede merece atenção. O endereço define a seccional e a subseção competentes, a Prefeitura que responde pelo ISS e a inscrição municipal. Sociedade com sede em Sorriso e atuação em cidades vizinhas continua com a sede onde está registrada, e a atuação fora não muda o registro. Antes de registrar, vale conferir com o contador em Sorriso qual inscrição municipal a sociedade vai precisar.

Para quem faz correspondência jurídica para escritórios de outras praças, ter CNPJ resolve um problema recorrente: muitos contratantes de fora só pagam mediante nota fiscal de pessoa jurídica. O processo de abertura costuma ser o passo que destrava esse tipo de contrato.

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Fontes oficiais

Planalto, Lei 8.906 de 1994, Estatuto da Advocacia, Ordem dos Advogados do Brasil, Receita Federal, Prefeitura Municipal de Sorriso

Material informativo, não substitui a análise do seu caso. Atualizado em 18 de outubro de 2026. Revisão técnica de Vagner Aparecido Florentino.